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Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2024

Veja:

O que é HABITE-SE?

O que é HABITE-SE?

O Habite-se /Certidão de Baixa é um documento que comprova que um empreendimento ou imovel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos e este documento é o ato administrativo emanado de autoridade competente (Prefeitura do Município) que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.
Portanto um imóvel que se encontra regular, legalmente falando, que teve sua construção permitida através de projeto aprovado pelo órgão competente, possui a Certidão de Baixa e Habite-se, sendo que este documento serve para comprovar que o imóvel está regular e foi construído de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura.
Não necessariamente o projeto aprovado atende a todos os requisitos do Código de Obras do município, pois em alguns municípios existem Leis que possibilitam que, mesmo um imóvel construído irregularmente, possa ser regularizado. Essas Leis são chamadas de Anistia, aonde o proprietário regulariza o imóvel construído clandestinamente, pagando multas e/ou fazendo pequenas obras, dentro das exigências da Prefeitura.

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Trecho da Cartilha do IMA Projetos e Regularização Imobiliária Ltda. (Empresa Especializada em Regularização de Imóveis)

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