A fiscalização de obras é feita regularmente pelos fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte BH (PBH) . As ações fiscais incluem construções em andamento (novas ou modificações em edificações), licenciadas e irregulares. Além de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa, que varia de R$ 860,87 a R$ 13.774,29 e na sua reincidência o dobro do valor.
 

É importante ressaltar que a fiscalização por parte do município tem como norte a observância do cumprimento das normas previstas no Código de Edificações (Lei 9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei Plano diretor (Lei 11.181/2019), ou seja, se a execução da obra está de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura e se a construção atende os parâmetros urbanísticos legais, a exemplo de volumetria (área de construção no terreno) e altimetria (altura da edificação), que variam de acordo com a região em que o empreendimento.....

Outro lado da cidade: falta de circulação por pandemia mostra novas faces de BH

  Casal Galvani cria programa de treinamento interativo para Arquitetos e Engenheiros, que visa dar a Liberdade de trabalho que mostra como ter resultados através da tomada de ação, além de dar várias dicas e sacadas regularmente em seus canais......

Reformas que levem à ampliação ou acréscimos em construções residenciais ou comerciais devem receber baixa de edificação junto à prefeitura, conforme legislação em vigor. A regularização é necessária para projetos ou edificações que não atenderam à legislação e precisam de regras especiais previstas em lei.

Para toda obra nova, além de acréscimo ou decréscimo de área nas edificações .....

A ANCEC entregou o Prêmio Referencia Nacional às empresas de destaque no ano de 2018 e a IMA Projetos pela segunda vez consecutiva foi prestigiada. Para receber o prêmio, a IMA Projetos foi indicada por membros associados da ANCEC, composto por empresários, autoridades, advogados, artistas, esportistas e jornalistas de todo o território nacional, foi avaliada pela Comissão da ANCEC os seguintes critérios: atendimento, serviços e/ou produtos, divulgação da imagem, prêmios e certificações conquistados, ações culturais e sociais, mídias sociais, e reclamações e processos

Como conseguir o Habite-se de um imóvel antigo, novo ou já construído?

PASSO A PASSO PARA RETIRADA DO HABITE-SE

Vamos para o Passo a Passo da Regularização pela Anistia – Tire seu Habite-se em 7 passos

Vamos para o Passo a Passo da Aprovação Incial – Tire seu Habite-se em 8 passos

Ao ser concedido o Habite-se, o proprietário tem a garantia de que a construção seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado e em eventuais substituições aprovadas pelos órgãos responsáveis.

Os adquirentes de um novo imóvel costumam ouvir uma palavra quando chega o momento do recebimento da unidade adquirida: o Habite-se. Trata-se de um documento concedido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento imobiliário se encontra localizado, após a sua conclusão e posterior fiscalização pelos órgãos municipais competentes.

Esse vídeo fala o que é o Habite-se, sendo Certidão de baixa de Construção em Belo Horizonte , também conhecido como auto de conclusão, auto de vistoria, certificado de conclusão ou carta de habitação e  para que ele serve.

 Em algum momento de nossa vida, ao cogitarmos a compra ou venda de um imóvel construído, ou até mesmo uma possibilidade de herança ,podemos nos deparar com a seguinte pergunta:

"-Possui Habite-se?"

Na venda de um imóvel, na compra,

A arquiteta Cecilia Fraga de Moraes Galvani, Sócia da IMA Projetos e Regularização Imobiliária, faz parte da Chapa 4 como candidata a Conselheira, tendo como objetivo melhorar a atuação CAU/MG em vários aspectos. Um deles divulgando a legislação urbanística nas Instituições de Ensino e agir