“…..Prefeitura cobra taxa por cada etapa da legalização: Para iniciar uma construção ou qualquer obra, seja em residência ou espaço comercial, é preciso ter amparo legal. Primeiro é necessário ter um projeto assinado por responsável técnico (arquiteto ou engenheiro) e conseguir aprovação da Secretaria Municipal de Regulação Urbana. É necessário comunicar o início e término da obra, para que sejam feitas vistorias no local. Só então, estando tudo de acordo com o projeto, é concedida a certidão de baixa e habite-se.
Além do custo do profissional que fará o projeto, em todas as etapas são cobradas taxas, que variam de acordo com o procedimento (projeto inicial ou modificações sem acréscimo, com acréscimo ou decréscimo de área)…….”
“…..Diante do alto número de problemas, o Executivo lançou em 2005 o projeto Cidade Legal, pelo qual as construções anteriores àquele ano, cujo valor venal do imóvel constante no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de até R$ 30 mil, se tornaram passíveis de regularização gratuita. Atualmente, conforme dados do IPTU, existem 46 mil obras enquadradas no programa. Com as vistorias da PBH, 1,7 mil certidões de baixa e habite-se já foram concedidas em 10 bairros nas regiões do Barreiro e Venda Nova. Outras 700 regularizações de construções e de 100 lotes estão prontas para ser entregues. No caso das demais obras irregulares, o responsável estará sujeito a multa, que varia de acordo com a área em questão e, para corrigir a situação, terá que pagar todas as taxas e executar o projeto de acordo com a lei. …..”
Fonte: Diário da Tarde – Engenharia – 19/07/2007
