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Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2024

Veja:

Importância do Habite-se

Importância do Habite-se

A Importância do Habite-se é para Financiamento, pois nenhuma Banco/ Financeira imobiliária libera empréstimo sem apresentação do habite-se.
Também é importante para Venda, pois o imóvel fica desvalorizado se não for regular e os interessados podem desistir do negócio ao saber do problema.
Em casos de Herança caso o Imóvel não tenha habite-se ele não pode ser herdado, doado, ou participar de qualquer tipo de negociação (o habite-se libera a partilha de bens pelos cartórios).
Quando Condomínio, os prédios não podem constituir condomínio legal sem habite-se.
Quando Casas, a falta de habite-se impede sua averbação no Registro Geral de Imóveis, logo a casa não existe judicialmente.
Em imóvel Comercial, Lojas e escritórios sem habite-se só funcionam com alvarás provisórios de 180 dias, renováveis uma única vez.
Em casos de Seguro, os Seguros de condomínios ou residências ficam inviáveis e, caso o serviço seja contratado, a seguradora pode negar-se a pagar as despesas em casos de acidentes ou danos.

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Regularização
Fausto

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