A Importância do Habite-se é para Financiamento, pois nenhuma Banco/ Financeira imobiliária libera empréstimo sem apresentação do habite-se.
Também é importante para Venda, pois o imóvel fica desvalorizado se não for regular e os interessados podem desistir do negócio ao saber do problema.
Em casos de Herança caso o Imóvel não tenha habite-se ele não pode ser herdado, doado, ou participar de qualquer tipo de negociação (o habite-se libera a partilha de bens pelos cartórios).
Quando Condomínio, os prédios não podem constituir condomínio legal sem habite-se.
Quando Casas, a falta de habite-se impede sua averbação no Registro Geral de Imóveis, logo a casa não existe judicialmente.
Em imóvel Comercial, Lojas e escritórios sem habite-se só funcionam com alvarás provisórios de 180 dias, renováveis uma única vez.
Em casos de Seguro, os Seguros de condomínios ou residências ficam inviáveis e, caso o serviço seja contratado, a seguradora pode negar-se a pagar as despesas em casos de acidentes ou danos.
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Auto de Infração e Auto de Notificação em Belo Horizonte: Entenda os Riscos e Evite Complicações Está construindo de forma irregular em Belo Horizonte? Fique
mãos de uma pessoa sobre um conjunto de plantas arquitetônicas espalhadas sobre uma mesa. A pessoa está vestindo uma camisa branca e tem um relógio no pulso esquerdo. Há também um smartphone e outro pedaço de papel com esboços ao lado das plantas. Esta imagem pode ser interessante ou relevante para discussões sobre arquitetura, design, planejamento ou construção. – IMA Projetos – IMA Projetos
Pessoa utilizando uma cadeira de rodas, com a mão na roda, evidenciando o conceito de acessibilidade. A imagem destaca a importância de adaptações em edificações para garantir a mobilidade de pessoas com deficiência. IMA Projetos
