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Belo Horizonte, 18 de setembro de 2021

Veja:

A falta da Certidão de Baixa e Habite-se e do Alvará de Construção dão multas, as vezes muito superiores ao serviço de regularização

A falta da Certidão de Baixa e Habite-se e do Alvará de Construção dão multas, as vezes muito superiores ao serviço de regularização

Muitas pessoas em Belo Horizonte, as vezes sem saber, estão correndo o risco de serem notificados ou multados pelos fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte, ou porque moram em residências que não possuem o Habite-se, ou porque estão construíndo sem a devida autorização, dentre outras. Segundo o código de obras do município de Belo Horizonte,

“…O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes penalidades:
I – multa;
II – embargo de obra;
III – cassação de documento de licenciamento;
IV – interdição de edificação;
V – demolição;
VI – suspensão de novo licenciamento. ….”

“… Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes….”
“…A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja necessidade de notificação prévia.
§ 1º – A multa será fixada em Real seguindo os seguintes valores base:

I – infração leve: R$500,00 (quinhentos reais);
II – infração média: R$2.000,00 (dois mil reais);
III – infração grave: R$4.000,00 (quatro mil reais);
IV – infração gravíssima: R$8.000,00 (oito mil reais).

§ 2º – Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, conforme regulamentação específica.
§ 3º – A reincidência será caracterizada a cada visita efetuada pela fiscalização quando constatada a permanência da irregularidade indicada na notificação, desde que transcorrido o prazo determinado para saná-la.
§ 4º – Os valores de multa serão reajustados periodicamente, nos termos da legislação específica em vigor…..”

As multas mais comuns aplicadas, que a equipe da IMA Projetos se depara são (geralmente cumulativa):

Notificação PBH - IMA Projetos
Notificação PBH – IMA Projetos
  • Executar obra não licenciada ou sem acompanhamento de Responsável Técnico. Multa imediata – Grave R$ 4.000,00
  • Ocupar, habitar ou utilizar edificação residencial sem Certidão de Baixa de Construção Multa após notificação – Média R$ 2.000,00
  • Ocupar ou utilizar edificação não residencial sem Certidão de Baixa de Construção Multa após notificação – Grave R$ 4.000,00
  • Permitir a execução de obra ou de demolição de edificação sem acompanhamento de Responsável Técnico Multa imediata – Gravíssima R$ 8.000,00
  • Impedir a vistoria e fiscalização da obra Multa após notificação – Grave R$ 4.000,00
  • Permitir a execução de obra ou intervenção sem licença ou alvará de construção válido. Multa imediata – Grave R$ 4.000,00
  • Dentre outras.

Será que vale a pena ficar sem Habite-se?

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Trecho da Cartilha do IMA Projetos e Regularização Imobiliária Ltda. (Empresa Especializada em Regularização de Imóveis)

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