Muitas pessoas em Belo Horizonte, as vezes sem saber, estão correndo o risco de serem notificados ou multados pelos fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte, ou porque moram em residências que não possuem o Habite-se, ou porque estão construíndo sem a devida autorização, dentre outras. Segundo o código de obras do município de Belo Horizonte,
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“…O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes penalidades:
I – multa;
II – embargo de obra;
III – cassação de documento de licenciamento;
IV – interdição de edificação;
V – demolição;
VI – suspensão de novo licenciamento. ….”
“… Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes….”
“…A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja necessidade de notificação prévia.
§ 1º – A multa será fixada em Real seguindo os seguintes valores base:
I – infração leve: R$500,00 (quinhentos reais);
II – infração média: R$2.000,00 (dois mil reais);
III – infração grave: R$4.000,00 (quatro mil reais);
IV – infração gravíssima: R$8.000,00 (oito mil reais).
§ 2º – Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, conforme regulamentação específica.
§ 3º – A reincidência será caracterizada a cada visita efetuada pela fiscalização quando constatada a permanência da irregularidade indicada na notificação, desde que transcorrido o prazo determinado para saná-la.
§ 4º – Os valores de multa serão reajustados periodicamente, nos termos da legislação específica em vigor…..”
As multas mais comuns aplicadas, que a equipe da IMA Projetos se depara são (geralmente cumulativa):
Será que vale a pena ficar sem Habite-se?
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Trecho da Cartilha do IMA Projetos e Regularização Imobiliária Ltda. (Empresa Especializada em Regularização de Imóveis)
Auto de Infração e Auto de Notificação em Belo Horizonte: Entenda os Riscos e Evite Complicações Está construindo de forma irregular em Belo Horizonte? Fique
mãos de uma pessoa sobre um conjunto de plantas arquitetônicas espalhadas sobre uma mesa. A pessoa está vestindo uma camisa branca e tem um relógio no pulso esquerdo. Há também um smartphone e outro pedaço de papel com esboços ao lado das plantas. Esta imagem pode ser interessante ou relevante para discussões sobre arquitetura, design, planejamento ou construção. – IMA Projetos – IMA Projetos
Pessoa utilizando uma cadeira de rodas, com a mão na roda, evidenciando o conceito de acessibilidade. A imagem destaca a importância de adaptações em edificações para garantir a mobilidade de pessoas com deficiência. IMA Projetos
