Muitas pessoas procuram profissionais para retirada de Certidão de Baixa e Habite-se, imaginando que eles vão resolver suas dificuldades e no final acabam com um problema ainda maior.Alguns profissionais podem fazer o processo de regularização do imóvel, mas não tem o conhecimento necessário para tal, não conhecem a legislação, procedimentos, normas e etc. Outros dizem […]
“…..Prefeitura cobra taxa por cada etapa da legalização: Para iniciar uma construção ou qualquer obra, seja em residência ou espaço comercial, é preciso ter amparo legal. Primeiro é necessário ter um projeto assinado por responsável técnico (arquiteto ou engenheiro) e conseguir aprovação da Secretaria Municipal de Regulação Urbana. É necessário comunicar o início e término […]
O Habite-se /Certidão de Baixa é um documento que comprova que um empreendimento ou imovel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos e este documento é o ato administrativo emanado de autoridade competente (Prefeitura do Município) que autoriza o início […]
