A falta da Certidão de Baixa e Habite-se e do Alvará de Construção dão multas, as vezes muito superiores ao serviço de regularização
Muitas pessoas em Belo Horizonte, as vezes sem saber, estão correndo o risco de serem notificados ou multados pelos fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte, ou porque moram em residências que não possuem o Habite-se, ou porque estão construíndo sem a devida autorização, dentre outras. Segundo o código de obras do município de Belo Horizonte, […]