Desmembramento de terreno ou lote – BH – PBH

Descrição

Serviço de Desmembramento de terreno indiviso em quarteirão existente ou divisão de lote em duas ou mais partes para separação de IPTU ou averbação de partes independentes. (Cadastramento do Lote e/ou nova divisão do lote na Prefeitura)
Obtenção da Certidão de Origem
Desmembramento: Aprovação de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, que não impliquem em abertura de prolongamento, ampliação ou alteração de logradouros públicos, aproveitando o sistema viário existente.OU
Regularização de Parcelamento do Solo, comprovadamente existente, até 18/01/2005 e que tenha desconformidade urbanística em relação aos parâmetros da legislação urbanística municipal, nos termos da Lei nº 9074/2005 OU
Loteamento: Aprovação de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, que impliquem em abertura de prolongamento, ampliação ou alteração de logradouros públicos OU
Reparcelamento (pode ser ou não caracterizado como loteamento se houver necessidade de obras viárias): Alteração de um parcelamento existente, influindo em seu sistema viário ou na destinação dos terrenos transferidos ao Município.
Itens necessários para a contratação do serviço:
• todos os lotes desejados devem ser maiores que 125,00 m²
• todos os lotes desejados devem ter acesso a via pública
• todos os lotes desejados devem ter testada (frente para via) de no mínimo 5 m
• Para áreas maiores do que 800,00 m² será necessário a doação de 15% dessa área para Prefeitura (item da Legislação)
Os serviços são:
• Execução Levantamento Planialtimétrico Cadastral – área escolhida:
• A partir de poligonal fechada com precisão de 1:15.000, faremos a amarração de todos os elementos existentes nas áreas, (Cerca de divisa; Postes; Edificações, projeção de cobertura; Redes pluvial e de esgoto com a identificação do diâmetro do tubo, inclinação, etc; Cota das soleiras das edificações porventura existentes; Cota nos vértices da poligonal de divisa; Curvas de níveis de metro em metro; Poligonal com distâncias e ângulos internos; Amarração dos PVs, pontos de visita de redes urbanas em frente a área; Amarração do sistema viário circunvizinho, representando greides e situação geométrica
• Elaboração de projeto arquitetônico de acordo com as normas exigidas pela prefeitura de Belo Horizonte, setor de regulação urbana para parcelamento do imóvel que será modificado/ desmembrado/ remembrado;
• Levantamento da documentação do proprietário do imóvel;
• Preenchimento de documentação específica para a regularização junto ao órgão competente (Prefeitura de Belo Horizonte);
• Acompanhamento do processo e realização de correções/adaptações que se façam necessárias durante a aprovação pela prefeitura;
Serão entregues os documentos:
• Projeto Arquitetônico aprovado pela prefeitura em meio físico e digital (gravado em CD);
• Certidão de Origem expedida pela Prefeitura de belo Horizonte;
Não estão inclusos:
• Taxas pelo serviço de aprovação da prefeitura;
• Taxas de vistorias e demais documentos exigidos pela prefeitura;
• Regularização de qualquer outra edificação não especificada neste
• Averbação de Imóveis
LEGISLAÇÃO Decreto Estadual 44.646 de 31/10/2007 Lei Municipal 7.165 de 27/08/1996 Decreto Municipal 15.058 de 19/11/2012 Lei Federal 12.651 de 25/05/2012 Lei Federal 6.766 de 19/12/1979 Lei Municipal 7.166 de 27/08/1996 Decreto Municipal 9.065 de 26/12/1996 Decreto Federal 271 de 28/02/1967 Decreto Municipal 12.789 de 27/07/2007 Decreto Municipal 12.693 de 25/04/2007

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