O que é HABITE-SE?

O Habite-se /Certidão de Baixa é um documento que comprova que um empreendimento ou imovel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos e este documento é o ato administrativo emanado de autoridade competente (Prefeitura do Município) que autoriza o início […]