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Belo Horizonte, 18 de setembro de 2021

Estudo de Viabilidade de Regularização BH

Estudo de Viabilidade para Regularização de Imóveis construídos após agosto de 2019 ou em construção em Belo Horizonte, que não podem utilizar a lei da anistia (lei 9074/05) o qual verifica a possibilidade de obtenção da Certidão de Baixa / Habite-se ou Alvará de Construção junto prefeitura de Belo Horizonte (PBH).

Levantamento de toda a documentação da edificação construída junto a Prefeitura de Belo Horizonte, seguida de verificação do potêncial construtívo do terreno e verificação do total de área aprovada junto a Prefeitura de Belo Horizonte, de área construida irregular, áreas possíveis a descontar, afastamentos necessários e reais além de outros parametros necessários para a aprovação.

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Descrição

Estudo de Viabilidade de Aprovação de Projeto na Prefeitura de imóveis concluídos ou em construção após agosto de 2019. Belo Horizonte
Os serviços são:
• Levantamento da documentação do proprietário do imóvel;
• Levantamento da documentação do imóvel, junto a Prefeitural
• Estudo de potencial construtivo
• Estudo de área aprovada pela prefeitura e área com Baixa e Habite-se
• Verificação de irregularidades na construção
• Execução do Relatório de Viabilidade
Produto Final:
• Relatório de Estudo de Viabilidade
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal 7.165 de 27/08/1996
Lei Municipal 7.166 de 27/08/1996
Lei Municipal 9.725 de 15/07/2009
Decreto Municipal 13842 de 11/01/2010
Lei Municipal 9.037 de 14/01/2005
Portarias SMARU

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