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Manual Técnico de Edificações - GRATIS

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Descrição Rápida

Manual técnico de  Edificações de Belo Horizonte.


A Prefeitura de Belo Horizonte ( PBH ) reuniu em um único instrumento as principais normas que regem a elaboração de projetos e obras no Município de Belo Horizonte ( BH )/ MG.


Um importante meio de orientação e auxílio dos profissionais na elaboração de projetos de edificações


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Capítulo I – Do Zoneamento ................................................................................................... 15
1. Da Zona de Preservação Ambiental – ZPAM ........................................................................... 15
2. Das Zonas de Proteção – ZPs ................................................................................................... 16
2.1 Da Zona de Proteção 1 – ZP-1.............................................................................................. 16
2.2 Da Zona de Proteção 2 – ZP-2.............................................................................................. 16
2.3 Da Zona de Proteção 3 – ZP-3.............................................................................................. 17
3. Das Zonas de Adensamento Restrito – ZARs .......................................................................... 17
3.1 Da Zona de Adensamento Restrito 1 – ZAR-1 .................................................................... 17
3.2 Da Zona de Adensamento Restrito 2 – ZAR-2 ................................................................... 17
4. Da Zona Adensada – ZA ......................................................................................................... 17
5. Da Zona Adensamento Preferencial – ZAP ............................................................................ 17
6. Das Zonas Centrais – ZCs ...................................................................................................... 18
6.1 Da Zona Hipercentral – ZHIP ................................................................................................ 18
6.2 Da Zona Central de Belo Horizonte – ZCBH ........................................................................ 18
6.3 Da Zona Central Barreiro – ZCBA......................................................................................... 18
6.4 Da Zona Central Venda Nova – ZCVN .................................................................................. 18
7. Das Zonas de Grandes Equipamentos – ZEs ........................................................................... 18
8. Zonas Especiais de Interesse Social – ZEISs ............................................................................ 19
8.1 Da Exclusão de Áreas equivocadamente inseridas em ZEIS ............................................... 19
8.2 Da Zona Especial de Interesse Social 1 – ZEIS-1 ................................................................. 20
8.3 Da Zona Especial de Interesse Social 3 – ZEIS-3 ................................................................ 20
Capítulo II – Do Sistema Viário ................................................................................................ 21
1. Da Classificação Viária em Relação a Sua Hierarquização Viária ........................................... 21
2. Da Classificação Viária relativa à Permissividade de Usos Não Residenciais ....................... 21
3. Da Alteração ou Acréscimo da Classificação Viária em relação a sua Hierarquização e
Permissividade de Usos Não Residenciais ......................................................................................... 23
Capítulo III - Dos Instrumentos de Política Urbana ............................................................... 24
Seção I – Do Direito de Preempção ................................................................................... 24
1. Da Aplicação do Direito de Preempção no Município ............................................................ 24
1.1 Do Exercício do Direito de Preempção ................................................................................ 24

1.2 Das Áreas definidas no Município para o Direito de Preempção........................................ 25

2. Da Aplicação do Direito de Preempção, nos termos do Estatuto da Cidade......................... 25
Seção II – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC ........................................ 26
1. Da Aplicação da Outorga do Direito de Construir - ODC ...................................................... 27
1.1 Dos Coeficientes de Aproveitamento Básicos e Máximos ................................................. 28
1.2 Do Cálculo da Contrapartida ............................................................................................... 28
1.3 Da Aplicação da Outorga do Direito de Construir – ODC – em contrapartida ao
ajardinamento da área delimitada pelo Afastamento Frontal da edificação ............................. 29
2. Do Estudo de Estoque de Potencial Construtivo Adicional .................................................... 35
Seção III – Da Transferência do Direito de Construir ........................................................ 36
1. Dos Imóveis Geradores ............................................................................................................ 36
2. Dos Imóveis Receptores ........................................................................................................... 37
3. Das Situações e Condições Especiais de Geradores e Receptores de Unidades de
Transferência do Direito de Construir – UTDCs ................................................................................. 39
3.1 Dos imóveis em Áreas de Operação Urbana Consorciada nas Áreas de Reestruturação do
Vetor Norte ................................................................................................................................... 39
3.2 Dos Imóveis em Áreas de Operações Urbanas Consorciadas no Entorno dos Corredores
Viários Prioritários e no Entorno de Corredores de Transporte Coletivo Prioritário ................. 40
3.3 Dos Imóveis nas Áreas localizadas em um raio de 600m das Estações de Transporte
Coletivo e nas Áreas Centrais ...................................................................................................... 40
3.4 Dos Imóveis em Área de Operação Urbana da Savassi ...................................................... 41
3.5 Dos Imóveis em Área de Operação Urbana do Isidoro ...................................................... 41
4. Das Regras e Procedimentos para aplicação da Transferência do Direito de Construir....... 43
5. Do Aumento do Número de Unidades Habitacionais Provenientes da Transferência do
Direito de Construir ............................................................................................................................. 47
Seção IV – Das Operações Urbanas ................................................................................... 48
1. Das Operações Urbanas Consorciadas ................................................................................... 49
2. Das Operações Urbanas Simplificadas .................................................................................... 51
Capítulo IV - Dos Sobrezoneamentos, Áreas e Situações com Diretrizes Especiais .............. 53
Seção I – Das Áreas de Diretrizes Especiais ...................................................................... 53
1. Das ADEs de Interesse Ambiental ........................................................................................... 54
1.1 Da Área de Diretriz Especial de Interesse Ambiental do Isidoro ....................................... 55
2. Da ADE do Estoril ..................................................................................................................... 57
3. Da ADE do Primeiro de Maio ................................................................................................... 58
4. Da ADE da Bacia da Pampulha ................................................................................................. 60
4.1 Dos Parâmetros de Ocupação na ADE da Bacia da Pampulha ............................................ 60

4.2 Da Localização e do Funcionamento de Atividades Não Residenciais na ADE Bacia da
Pampulha ...................................................................................................................................... 62
5. Da ADE Trevo (art. 20-A, da Lei 9.037/05 e Decreto 12.015/05) ........................................ 63
5.1 Dos Parâmetros de Ocupação Diferenciados da ADE Trevo .............................................. 63
5.2 Da Localização e do Funcionamento de Atividades Não Residenciais na ADE Trevo ....... 66
6. ADE da Pampulha ..................................................................................................................... 68
6.1 Dos Parâmetros de ocupação diferenciados para ADE da Pampulha ................................ 69
6.2 Da Localização e do Funcionamento de Atividades Não Residenciais .............................. 76
6.3 Da Instalação de Publicidade e Mobiliário Urbano na ADE Pampulha ................................ 90
6.4 Do Fórum da Área de Diretrizes Especiais da Pampulha (FADE da Pampulha) ................. 91
7. Da ADE do Buritis ..................................................................................................................... 91
8. Da ADE Residencial Central ..................................................................................................... 92
9. Da ADE do Vale das Arrudas ................................................................................................... 96
10. Das ADEs do Mangabeiras, do Belvedere, do São Bento e de Santa Lúcia ............................ 97
11. Da ADE Hospitalar .................................................................................................................... 98
12. Da ADE do Belvedere III (art. 89, da Lei 7.166/96) ................................................................. 99
13. Da ADE da Serra ..................................................................................................................... 104
14. ADE de Santa Tereza .............................................................................................................. 105
14.1 Dos Parâmetros Urbanísticos de Ocupação da ADE Santa Tereza ................................ 105
14.3 Da Aplicação do Direito de Permanência de Uso na ADE de Santa Tereza .................... 114
15. Da ADE da Lagoinha .............................................................................................................. 115
16. Da ADE de Venda Nova .......................................................................................................... 115
17. Da ADE da Savassi .................................................................................................................. 116
18. Da ADE da Serra do Curral ..................................................................................................... 117
18.1 Da Área Tombada da Serra do Curral .............................................................................. 117
18.2 Da Área de Entorno da Serra do Curral .......................................................................... 117
19. Da ADE da Cidade Jardim ...................................................................................................... 122
19.1 Dos Parâmetros de ocupação da ADE da Cidade Jardim ............................................... 124
19.2 Da Localização e do Funcionamento de Atividades Não Residenciais na ADE Cidade
Jardim .......................................................................................................................................... 127
19.3 Das Reformas ou Modificações das Edificações Existentes ........................................... 131
19.4 Dos Passeios na ADE da Cidade Jardim .......................................................................... 132
19.5 Da Publicidade e Mobiliário Urbano na ADE da Cidade Jardim: ................................... 133
19.6 Do Fórum da Área de Diretrizes Especiais da Cidade Jardim (FADE da Cidade Jardim)
.................................................................................................................................................... 133
20. Da ADE do Quilombo de Mangueiras .................................................................................... 134
21. Da ADE do Mirante ................................................................................................................. 134
22. Da ADE Rua da Bahia Viva ...................................................................................................... 134
23. Da ADE Pólo da Moda ............................................................................................................ 135

Seção II – Das Áreas de Especial Interesse Social - AEIS ................................................. 136
1. Da Delimitação de AEISs ........................................................................................................ 136
2. Dos Critérios para delimitação de AEISs ............................................................................... 137
3. Da Ocupação e Uso do Solo em AEIS .................................................................................... 138
3.1. Da Ocupação do Solo em AEIS -1 ..................................................................................... 138
3.2. Do Uso do Solo em AEIS -1 ............................................................................................. 141
3.3. Do Licenciamento de Edificações em AEIS -1 .................................................................. 141
Seção III – Das Áreas Situadas Em Zeis ............................................................................ 142
1. Das Condições de Uso na ZEIS .............................................................................................. 142
1.1 Dos Usos Não conformes em ZEIS .................................................................................... 144
2. Das Condições de Ocupação em ZEIS ................................................................................... 144
2. 1 Das Condições de Ocupação diferenciadas para as ZEISs Não Regulamentadas .......... 145
2. 2 Das Condições de Ocupação diferenciadas para as ZEISs Regulamentadas ................... 146
Seção IV – Das Áreas integrantes da Bacia da Barragem Santa Lúcia ............................. 167
Seção V – Das Áreas Integrantes da Estação Ecológica do Cercadinho .......................... 169
Seção VI – Das Vias com Previsão de Alargamento E Áreas de Projetos Viários Prioritários
......................................................................................................................................... 171
1. Das Vias com Previsão de Recuo do Alinhamento ............................................................... 171
2. Das Áreas de Projeto Viário Prioritário .................................................................................. 173
Seção VII – Das Áreas com Diretrizes de Proteção do Patrimônio Cultural .................... 174
1. Das Áreas com Diretrizes de Proteção Estadual e Federal ................................................... 174
1.1 Dos Empreendimentos na Área de Entorno da Estação Ecológica do Cercadinho ........... 174
1.2 Dos Empreendimentos na Área de Tombamento e de Entorno do Conjunto Arquitetônico
e Paisagístico da Pampulha ........................................................................................................ 174
2. Das Áreas e Diretrizes de Proteção do Patrimônio Cultural do Município .......................... 176
Seção VIII – Das Áreas para Operações Urbanas Consorciadas ..................................... 181
1. Das Áreas em Reestruturação no Vetor Norte de Belo Horizonte – Delimitação no Anexo IVA
da Lei 7.165/ 96 ............................................................................................................................ 181
1.1 Da Subárea I – Área de Proteção Ambiental e Paisagística ............................................. 182
1.2 Da Subárea II – Área de Proteção Institucional ................................................................ 183
1.3 Da Subárea III – Área de Influência Direta .......................................................................... 183
1.4 Da Subárea IV – Área de Influência Indireta ...................................................................... 184
2. Do Entorno de Corredores Viários Prioritários ..................................................................... 185
3. Do Entorno de Corredores de Transporte Coletivo Prioritários ........................................... 187
4. Das Áreas localizadas em um raio de 600 m das Estações de Transporte Coletivo
existentes ou das que vierem a ser implantadas ............................................................................. 188

5. Das Áreas Centrais indicadas como preferenciais para o Plano de Reabilitação do
Hipercentro ........................................................................................................................................ 189
Seção IX – Das Demais Operações Urbanas .................................................................... 190
1. Da Operação Urbana Bosque das Braúnas ............................................................................ 190
2. Da Operação Urbana da Avenida Barão Homem de Melo .................................................... 191
3. Da Operação Urbana da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais ...................... 192
4. Da Operação Urbana da Savassi ............................................................................................ 193
5. Da Operação Urbana do Isidoro ............................................................................................ 195
5.1 Do Plano Urbanístico ......................................................................................................... 196
5.2 Da Classificação das Áreas da Operação Urbana do Isidoro ........................................... 199
6. Da Contrapartida .................................................................................................................... 204
Capítulo V - Dos Usos .......................................................................................................... 206
Seção I - Das Categorias De Uso..................................................................................... 206
1. Dos Usos Não Residenciais .................................................................................................... 206
1.1 Das Atividades Principais e Auxiliares .............................................................................. 207
1.2 Das Atividades Não Residenciais com definições específicas ......................................... 208
Seção II - Da Localização E Funcionamento Do Uso Não Residencial ........................... 210
1. Da Localização de Uso não Residencial ................................................................................ 210
1.1 Da Área Utilizada pela Atividade Não Residencial ............................................................. 213
2. Da Instalação e Funcionamento de Atividades Não Residenciais ........................................ 215
2.1 Da Instalação e Funcionamento de Atividades Não Residenciais causadoras de
Repercussões Negativas............................................................................................................. 215
2.2 Das Medidas Mitigadoras ................................................................................................. 215
2.3 Das Condições para Instalação de Posto de Abastecimento de Veículos ...................... 217
3. Da Lei Fundo de Quintal (Lei 6.831/95, regulamentada pelo Decreto 11.017/ 02) .......... 219
4. Da Extensão de Uso (art. 71-B, da Lei 7.166/ 96) ............................................................... 220
4.1 Da Extensão de Uso para imóveis inseridos em ADEs exclusivamente ou
predominantemente residencial (ADEs Cidade Jardim, do Belvedere, Santa Lúcia e Estoril,
Pampulha, Mangabeiras e São Bento) ....................................................................................... 221
Seção III- Dos Usos Não Conformes ............................................................................... 221
1. Do Direito de Permanência dos Usos Não Conformes ......................................................... 222
2. Da Substituição de Usos ........................................................................................................ 223
3. Da Permanência e Substituição de Usos na ADE da Pampulha ............................................ 223
4. Da Permanência e Substituição de Usos na ADE de Santa Tereza ....................................... 223
5. Da Permanência e Substituição de Usos na ADE da Cidade Jardim ..................................... 224
5.1 Da Permanência de Usos Não Conformes na ADE da Cidade Jardim ............................... 224

5.2 Da Substituição de Usos na ADE da Cidade Jardim .......................................................... 224
Seção IV - Dos Empreendimentos De Impacto ............................................................... 225
1. Do Licenciamento Ambiental e Urbanístico no Município .................................................. 227
2. Do Licenciamento Urbanístico ............................................................................................... 229
2.1 Dos Empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Urbanístico ....................................... 229
2.2 Do Processo de Licenciamento Urbanístico ...................................................................... 231
3. Do Licenciamento Ambiental ................................................................................................. 237
3.1 Dos Empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental .......................................... 237
3.2 Das Licenças Ambientais .................................................................................................. 238
3.3 Do Processo de Licenciamento Ambiental........................................................................ 239
4. Das Diretrizes para projeto de Áreas de Estacionamento em Empreendimentos de Impacto 245
4.1 Das Vagas de Estacionamento em Empreendimentos de Impacto ................................. 245
4.2 Das Vias Internas de Circulação de Veículos em Empreendimentos de Impacto ........... 246
4.3 Das Pistas de Acumulação Em Empreendimentos de Impacto ........................................ 248
4.4 Das Rampas de acesso de Veículos em Empreendimentos de Impacto ......................... 249
Capítulo VI - Da Ocupação ................................................................................................... 250
Seção I – Dos Parâmetros De Ocupação .......................................................................... 253
1. Do Potencial Construtivo ....................................................................................................... 253
1.1 Dos Coeficientes de Aproveitamento Básicos e Máximos ................................................ 253
1.2 Da Aplicação da Outorga do Direito de Construir – ODC ................................................ 258
1.3 Do Cálculo da Área Líquida de uma Edificação ................................................................ 262
2. Da Quota Mínima de Terreno por Unidade Habitacional ..................................................... 295
2.1 Da Aplicação da Quota de terreno por Unidade Habitacional ......................................... 298
2.2 Do acréscimo do número de unidades residenciais com recepção de TDC .................. 299
3. Da Taxa de Permeabilidade ................................................................................................... 300
3.1 Da Área Permeável exigida para cálculo da Taxa de Permeabilidade (TP) mínima ........ 300
3.2 Dos valores das Taxas de Permeabilidade mínimas ........................................................ 304
3.3 Da Dispensa da Área Permeável mínima sobre terreno natural ....................................... 306
3. 4 Da Área Permeável implantada no Afastamento Frontal ................................................ 309
4. Da Taxa de Ocupação ............................................................................................................ 311
5. Da Altimetria .......................................................................................................................... 314
5.1 Das limitações previstas para edificações inseridas em áreas especiais: ....................... 314
5.2 Da limitação de altura dos Conjuntos Urbanos Protegidos pelo Patrimônio Histórico Cultural e Artístico ...................................................................................................................... 316
5.3 Da Altimetria determinada por Lei Federal relativa à Zona de Proteção do Aeroporto da Pampulha .................................................................................................................................... 319

6. Do Afastamento Frontal ......................................................................................................... 320
6.1 Do Afastamento Frontal Mínimo das Edificações ............................................................. 321
6.2 Do Afastamento Frontal mínimo em vias com previsão de alargamento – Recuo do Alinhamento ............................................................................................................................... 329
6.3 Da Dispensa do Afastamento Frontal Mínimo ................................................................. 330
7. Da Altura Máxima na Divisa .................................................................................................. 334
7.1 Do Cálculo da Altura Máxima da Edificação sobre as Divisas Laterais e de Fundos ...... 336
7.2 Do cálculo da Altura Máxima na Divisa da Edificação quando o terreno real for maior que o terreno oficial do CP ................................................................................................................ 340
8. Dos Afastamentos Laterais e de Fundos ............................................................................... 343
8.1 Do Cálculo dos Afastamentos Laterais e de Fundos Mínimos da Edificação ................. 345
8.2 Da Aplicação da Regra do “H” .......................................................................................... 348
8.3 Da Definição do “H” para Edificação em terreno em aclive, quando aplicado o § 8º do artigo 54 da Lei 7.166/96 – Opcional para Terrenos em Aclive .............................................. 355
9. Da Área de Estacionamento de Veículos Leves .................................................................... 359
9.1 Do cálculo do Número mínimo de Vagas para Estacionamento de Veículos Leves ........ 361
9.2 Das Condições e Dimensões mínimas das vagas, das áreas de acesso e manobra para Estacionamento de Veículos Leves ............................................................................................ 365
10. Da Área de Carga e Descarga e Embarque e de Desembarque ........................................... 370
10.1 Da Área de Carga e Descarga ......................................................................................... 370
10.2 Da Área de Embarque e Desembarque ............................................................................ 371
11. Da Exigência de Pista de Acumulação (art. 62, da Lei 7.166/ 96) ....................................... 371
Seção II Da Ocupação De Empreendimentos Enquadrados No PMCMV ...................... 374
Seção III - Da Ocupação Para Adaptação De Edificação No Hipercentro ........................ 377
1. Da Adaptação para os Usos Residencial e Misto .................................................................. 377
1.1 Da Adaptação para o Uso Residencial ............................................................................... 378
1.2 Da Adaptação para o Uso Misto ......................................................................................... 380
2. Da Adaptação para o Uso Cultural ........................................................................................ 380
Capítulo VII – De Outros Dispositivos ................................................................................... 381
Seção I – Do Fechamento de Terrenos ............................................................................ 381
1. Do Fechamento de terreno vago ........................................................................................... 381
2. Do Fechamento de Terreno edificado ................................................................................... 382
2.1 Do Fechamento nas divisas laterais e de Fundos: ............................................................ 382
2.2 Do Fechamento Frontal no alinhamento do terreno edificado ....................................... 382
Seção II – Das Fachadas e Saliências ............................................................................... 385
1. Das Marquises e Beirais ......................................................................................................... 385

1.1 Das Marquises .................................................................................................................... 385
1.2 Dos Beirais .......................................................................................................................... 385
2. Das Saliências ......................................................................................................................... 386
3. Dos Toldos em Edificação...................................................................................................... 389
3.1 Dos Tipos de Toldos (art. 85 da Lei 8.616/03) ................................................................ 389
3.2 Do Toldo Instalado na Área de Afastamentos da Edificação ........................................... 389
3.3 Do Toldo Instalado no Passeio ......................................................................................... 390
Seção III – Da Exigência De Instalação De Elevadores Ou Escadas Rolantes .................. 391
1. Da Exigência de Elevadores ou Escadas Rolantes ................................................................ 391
2. Dos Elevadores e Casa de Máquinas ..................................................................................... 393
3. Da Exigência de Espaço reservado para futuro Elevador ou Plataforma Vertical ................ 393
Seção IV - Da Destinação e Condições Mínimas Dos Compartimentos ......................... 395
1. Da Destinação dos Compartimentos das Edificações .......................................................... 395
1.1 Da Definição de alguns Compartimentos ......................................................................... 395
2. Das Condições mínimas dos Compartimentos .................................................................... 398
2.1 Das Dimensões e áreas mínimas dos Compartimentos ................................................... 398
2.2 Do Pé-direito dos Compartimentos ................................................................................... 399
2.3 Das Condições dos Compartimentos em Edificações Residenciais Unifamiliares ............ 401
2.4 Das Condições dos Compartimentos Privativos em Edificações Residenciais Multifamiliares ............................................................................................................................ 401
2.5 Das Condições dos Compartimentos Privativos em Edificações Não Residenciais .......... 407
2.6 Das Condições dos Compartimentos de Uso Comum em Edificações Residenciais e Não Residenciais ................................................................................................................................ 409
2.7 Dos Vãos mínimos de Acesso à Edificação e seus Compartimentos ............................... 412
2.8 Da Iluminação e Ventilação dos Compartimentos ......................................................... 413
Seção V – Da Acessibilidade à Pessoa com Deficiência .................................................. 421
1. Das Condições Gerais de Acessibilidade nas Edificações .................................................... 421
1.1 Do Percurso Acessível ou da Rota Acessível ..................................................................... 421
1.2 Dos Sanitários .................................................................................................................... 428
1.3 Da Área de Estacionamento para Veículos Adaptados .................................................... 429
1.4 Da Sinalização Visual e tátil .............................................................................................. 430
1.5 Dos Assentos Especiais ..................................................................................................... 431
1.6 Dos Altares, Palcos e Camarins ......................................................................................... 432
1.7 Das Unidades de hospedagem .......................................................................................... 432
2. Das Exigências de acessibilidade para pessoas com deficiência nas Edificações............... 432
3. Das Exigências de acessibilidade para as Edificações de Uso Público e Edificações Privadas destinadas a estabelecimento de ensino, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferência e similares .................................................... 433

4. Das Exigências de acessibilidade para as Edificações Privadas destinadas ao Uso Coletivo nos termos da legislação Federal ..................................................................................................... 435
4.1 Das Exigências de acessibilidade para Postos de Abastecimento de Veículos ............... 437
5. Das Exigências de acessibilidade para as Edificações Privadas destinadas a Serviços nos termos do anexo X da Lei 7.166/96, exceto para os citados no item anterior ............................. 437
6. Das Exigências de acessibilidade para as Edificações de Uso Residencial Multifamiliar .... 439
Seção VI – Dos Passeios ................................................................................................... 440
1. Da Construção e Manutenção dos Passeios ......................................................................... 440
1.1 Das Normas para Construção de Passeios ...................................................................... 440
2. Da Faixa destinada ao fluxo de Pedestres ............................................................................ 445
3. Da Faixa Ajardinada e Instalação de Mobiliário Urbano no Passeio .................................... 449
4. Do Rebaixamento do meio-fio para acesso de veículos ...................................................... 451
5. Da área de Estacionamento de Veículos exigida para Edificação em área pública ............. 453
6. Do Plantio de Árvores no Passeio .......................................................................................... 455
6.1 Das Espécies Arbóreas nos Passeios.................................................................................. 457
7. Do Suporte Fixo de Lixo no Passeio ...................................................................................... 460
Seção VII – Do Abrigo De Resíduos Sólidos - ARS - Nas Edificações ............................. 461
1. Do Abrigo de Resíduo Sólido Comum (Norma Técnica SLU/PBH nº 002/2000) ................ 462
1.1 Da Localização dos ARS ....................................................................................................... 462
1.2 Da Quantificação dos ARS de Resíduos Comuns .............................................................. 462
1.3 Dos Aspectos Construtivos do ARS de Resíduos Comuns ............................................... 463
2. Do Abrigo para Armazenamento de Resíduo Sólido de Estabelecimentos geradores de Resíduos de Serviços de Saúde (Norma Técnica SLU/PBH nº 001/2008) ...................................... 471
2.1 Da Localização do Abrigo de Armazenamento Externo de Resíduos de Serviços de Saúde .................................................................................................................................................... 473
2.2 Da Quantificação de Abrigos de Armazenamento Externo de Resíduos de Serviços de Saúde .......................................................................................................................................... 474
2.3 Do Dimensionamento dos Abrigos de Armazenamento Externo de Resíduos de Serviços de Saúde ..................................................................................................................................... 474
2.4 Das Especificações Construtivas dos Abrigos de Armazenamento Externo de Resíduos de Serviços de Saúde ....................................................................................................................... 475
3. Dos Contenedores ................................................................................................................ 476
4. Da Coleta Seletiva de Resíduos ............................................................................................. 477
Capítulo VIII – Do Licenciamento, Da Execução e Da Regularização de Edificações ............... 484
Seção I - Das Disposições Gerais .................................................................................... 484
Seção II - Das Responsabilidades ................................................................................... 485
1. Da Responsabilidade do Profissional .................................................................................... 485

1.1 Da Transferência e Substituição de Responsabilidade Técnica pelo Projeto de Arquitetura e Execução da Obra ................................................................................................ 488
2. Da Responsabilidade do Proprietário .................................................................................... 489
3. Da Responsabilidade do Executivo ....................................................................................... 490
Seção III – Da Apresentação de Projeto de Edificação para Licenciamento e Regularização ......................................................................................................................................... 491
1. Da Apresentação de Projetos Arquitetônicos de Edificações Particulares ........................... 492
1.1 Do Preenchimento dos Selos ............................................................................................ 492
1.2 Dos Desenhos Básicos para Apresentação do Projeto Arquitetônico (Portaria SMARU 02/12) ......................................................................................................................................... 497
2. Da Apresentação do Projeto e do Levantamento da Edificação Pública .............................. 503
2.1 Do Preenchimento dos Selos de Edificações Públicas ...................................................... 503
2.2 Dos Desenhos Básicos para Apresentação do Projeto Arquitetônico Das Edificações Públicas ....................................................................................................................................... 508
Seção IV - Do Licenciamento de Edificação .................................................................... 509
1. Das Modalidades de Aprovação de Projetos de Edificação .................................................. 510
2. Do Exame do Projeto de Edificação ....................................................................................... 512
2.1 Do Exame de Modificação em Projeto de Arquitetura anteriormente Aprovado ........... 514
3. Da Aprovação do Projeto de Edificação ................................................................................ 515
4. Do Alvará de Construção ....................................................................................................... 516
4.1 Da Licença para Demolição e/ou Movimentação de Terra .............................................. 517
4.2 Da Licença para Tapume e/ou Barracão de Obra............................................................. 521
4.3 Da Licença para Supressão de Vegetação ........................................................................ 522
5. Da Revalidação do Alvará de Construção ............................................................................. 522
5.1 Da Revalidação do Alvará de Construção concedido após janeiro de 2010 ................... 522
5.2 Da Revalidação do Alvará de Construção concedido antes de janeiro de 2010 ............. 523
6. Do Cancelamento do Alvará de Construção ......................................................................... 523
7. Da Anulação do Alvará de Construção .................................................................................. 523
8. Da Transferência do Alvará de Construção .......................................................................... 523
9. Da Licença de Reconstrução .................................................................................................. 524
Seção V – Da Execução da Obra ...................................................................................... 524
1. Do Canteiro de Obras ............................................................................................................ 524
1.1 Do Tapume.......................................................................................................................... 525
1.2 Do Barracão de Obra.......................................................................................................... 527
1.3 Dos Dispositivos de Segurança ......................................................................................... 529
1.4 Do Movimento de Terra e Entulho ................................................................................... 530
1.5 Do Estande de Vendas ...................................................................................................... 531
1.6 Da Descarga de Material de Construção ........................................................................... 531

2. Do Acompanhamento de Obras de Edificações ................................................................... 532
3. Da Baixa de Construção ......................................................................................................... 532
3.1 Das Condições da obra para se obter Baixa de Construção .............................................. 533
3.2 Das Vistorias para fins de concessão de Baixa de Construção........................................ 534
3.3 Da Concessão de Baixa de Construção e da Certidão de Baixa de Construção ............. 535
Seção VI – Da Regularização de Edificação ..................................................................... 536
1. Da solicitação de Regularização: ........................................................................................... 537
2. Do Exame da Regularização .................................................................................................. 538
2.1 Da Vistoria .......................................................................................................................... 538
2.2 Do Exame da Regularização de edificação concluída total ou parcialmente em data posterior a 15 de julho de 2.009. .............................................................................................. 539
2.3 Do Exame da Regularização de edificação concluída total ou parcialmente em data anterior a 15 de julho de 2.009. ................................................................................................ 539

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