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Detalhes
Habite-se BH- Apartamento - Regularização de Edificação Residencial Multifamiliar - Belo Horizonte - BH/MG
Regularização por LEVANTAMENTO TOTAL : regularização de edificação existente, quando não existe alvará de construção em vigor ou habite-se (baixa de construção) ou LEVANTAMENTO DO ACRÉSCIMO: regularização de acréscimo clandestino já realizado sem alvará de construção, construído após a concessão do habite-se ( baixa de construção).
Regularização pela Lei 9074/05 (anistia), Casas finalizadas antes de 17 de janeiro de 2014
Regularização pela Legislação vigente, casas finalizadas posteriormente a 17 de janeiro de 2014
O serviço consiste em realização de levantamento de toda a edificação construída, seguida de execução do projeto existente em software adequado (Autocad), execução de adaptações necessárias no projeto adaptando a construção existente, acréscimo de alterações exigidas pela prefeitura como cálculo de área permeável, estacionamento, execução correta de passeios e vias de acesso, e demais modificações que se façam necessárias para que se torne este um imóvel regular para os órgãos competentes.
Preenchimento de toda a documentação necessária ao processo de aprovação do imóvel.
Acompanhamento do processo até a obtenção do Habite-se, Certidão de Baixa de Construção do imóvel.
Itens do serviço:
- Levantamento (medição) da edificação a ser regularizada;
- Desenvolvimento do projeto arquitetônico de acordo com as normas exigidas pela prefeitura de Belo Horizonte, setor de regulação urbana;
- Levantamento da documentação do proprietário do imóvel;
- Preenchimento de documentação específica;
- Acompanhamento do processo e realização de correções/adaptações que se façam necessárias;
- Acompanhamento das vistorias a serem realizadas no imóvel pela prefeitura de Belo Horizonte.
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal 09.074 de 19/01/2005
Lei Municipal 9.470 de 15/12/2007
Portarias SMARU
Lei Municipal 7.166 de 27/08/1996
Decreto Municipal 13842 de 11/01/2010
Decreto Municipal 14.060 de 06/08/2010
Decreto Municipal 12.789 de 27/07/2007
Lei Municipal 8.616 de 14/07/2003
Código de Edificações do Município de Belo Horizonte
Informação Adicional
Sob consulta | Sim |
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