Habite-se BH Apartamento

Habite-se BH- Apartamento - Regularização de Edificação Residencial Multifamiliar - Belo Horizonte  - BH/MG

Regularização por LEVANTAMENTO TOTAL : regularização de edificação existente, quando não existe alvará de construção em vigor ou habite-se (baixa de construção) ou  LEVANTAMENTO DO ACRÉSCIMO: regularização de acréscimo clandestino já realizado sem alvará de construção, construído após a concessão do habite-se ( baixa de construção).

Regularização pela Lei 9074/05 (anistia), Casas finalizadas antes de 17 de janeiro de 2014

Regularização pela Legislação vigente, casas finalizadas posteriormente a 17 de janeiro de 2014

O serviço consiste em realização de levantamento de toda a edificação construída, seguida de execução do projeto existente em software adequado (Autocad), execução de adaptações necessárias no projeto adaptando a construção existente, acréscimo de alterações exigidas pela prefeitura como cálculo de área permeável, estacionamento, execução correta de passeios e vias de acesso, e demais modificações que se façam necessárias para que se torne este um imóvel regular para os órgãos competentes.

Preenchimento de toda a documentação necessária ao processo de aprovação do imóvel.

Acompanhamento do processo até a obtenção do Habite-se, Certidão de Baixa de Construção do imóvel.

Itens do serviço:

• Levantamento (medição) da edificação a ser regularizada; 
• Desenvolvimento do projeto arquitetônico de acordo com as normas exigidas pela prefeitura de Belo Horizonte, setor de regulação urbana;
• Levantamento da documentação do proprietário do imóvel;
• Preenchimento de documentação específica;
• Acompanhamento do processo e realização de correções/adaptações que se façam necessárias;
• Acompanhamento das vistorias a serem realizadas no imóvel pela prefeitura de Belo Horizonte.

LEGISLAÇÃO     

 Lei Municipal 09.074 de 19/01/2005

 Lei Municipal 9.470 de 15/12/2007

 Portarias SMARU

Lei Municipal 7.166 de 27/08/1996

 Decreto Municipal 13842 de 11/01/2010

 Decreto Municipal 14.060 de 06/08/2010

 Decreto Municipal 12.789 de 27/07/2007

 Lei Municipal 8.616 de 14/07/2003

 Código de Edificações do Município de Belo Horizonte