IMA Projetos - Habite-se - Obra A fiscalização de obras é feita regularmente pelos fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte BH (PBH) . As ações fiscais incluem construções em andamento (novas ou modificações em edificações), licenciadas e irregulares. Além de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa, que varia de R$ 860,87 a R$ 13.774,29 e na sua reincidência o dobro do valor.
 

É importante ressaltar que a fiscalização por parte do município tem como norte a observância do cumprimento das normas previstas no Código de Edificações (Lei 9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei Plano diretor (Lei 11.181/2019), ou seja, se a execução da obra está de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura e se a construção atende os parâmetros urbanísticos legais, a exemplo de volumetria (área de construção no terreno) e altimetria (altura da edificação), que variam de acordo com a região em que o empreendimento.....

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