Reformas que levem à ampliação ou acréscimos em construções residenciais ou comerciais devem receber baixa de edificação junto à prefeitura, conforme legislação em vigor. A regularização é necessária para projetos ou edificações que não atenderam à legislação e precisam de regras especiais previstas em lei.

Para toda obra nova, além de acréscimo ou decréscimo de área nas edificações .....

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