falta Habite se e alvara dao multa IMA Projetos

 

Muitas pessoas em Belo Horizonte, as vezes sem saber, estão correndo o risco de serem notificados ou multados pelos fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte, ou porque moram em residências que não possuem o Habite-se, ou porque estão construíndo sem a devida autorização, dentre outras. Segundo o código de obras do município de Belo Horizonte, 

“...O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes penalidades:
I - multa;
II - embargo de obra;
III - cassação de documento de licenciamento;
IV - interdição de edificação;
V - demolição;
VI - suspensão de novo licenciamento. ....”

“... Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes....”
“...A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja necessidade de notificação prévia. 
§ 1º - A multa será fixada em Real seguindo os seguintes valores base:

I - infração leve: R$500,00 (quinhentos reais);
II - infração média: R$2.000,00 (dois mil reais);
III - infração grave: R$4.000,00 (quatro mil reais);
IV - infração gravíssima: R$8.000,00 (oito mil reais).

§ 2º - Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, conforme regulamentação específica.
§ 3º - A reincidência será caracterizada a cada visita efetuada pela fiscalização quando constatada a permanência da irregularidade indicada na notificação, desde que transcorrido o prazo determinado para saná-la.
§ 4º - Os valores de multa serão reajustados periodicamente, nos termos da legislação específica em vigor.....”

As multas mais comuns aplicadas, que a equipe da IMA Projetos se depara são (geralmente cumulativa):

- Executar obra não licenciada ou sem acompanhamento de Responsável Técnico. Multa imediata - Grave R$ 4.000,00 
- Ocupar, habitar ou utilizar edificação residencial sem Certidão de Baixa de Construção Multa após notificação - Média R$ 2.000,00 
- Ocupar ou utilizar edificação não residencial sem Certidão de Baixa de Construção Multa após notificação - Grave R$ 4.000,00 
- Permitir a execução de obra ou de demolição de edificação sem acompanhamento de Responsável Técnico Multa imediata - Gravíssima R$ 8.000,00 
- Impedir a vistoria e fiscalização da obra Multa após notificação - Grave R$ 4.000,00 
- Permitir a execução de obra ou intervenção sem licença ou alvará de construção válido. Multa imediata - Grave R$ 4.000,00 
- Dentre outras.



Trecho da Cartilha do IMA Projetos e Regularização Imobiliária Ltda. (Empresa Especializada em Regularização de Imóveis)