Quem me denunciou? Como fico sabendo quem me denunciou?

Quem muda para um imóvel que não recebeu a devida autorização da prefeitura está sujeito à multa.

O sonho da casa própria, graças às facilidades de financiamentos bancários e créditos imobiliários, ficou cada vez mais próximo de muitos brasileiros. Contudo, na ânsia de comprar o imóvel e ficar livre do aluguel, muitas pessoas são se atentam a detalhes importantes e podem cair em perigosas armadilhas. 
Muitos empreendimentos são entregues sem a carta de Habite-se, um importante documento concedido pela prefeitura o qual comprova que o empreendimento foi construído seguindo as exigências da legislação local, até aquele momento, respeitando especialmente o Código de Obras do município. Sem essa certidão, o imóvel perderá seu valor na hora da venda. É importante ficar atento, já que as contas de água, luz, telefone e gás e até mesmo o carnê do IPTU não significam que o imóvel esteja regularizado junto à prefeitura.

“ Desvalorização chega a 50% caso o imóvel não esteja regularizado. ....

A falta de registro do imóvel atormenta as finanças e as possibilidades de negócio de centenas de moradores e comerciantes em diversos bairros de Belo Horizonte. Para dar uma idéia de como o problema se alastrou ao longo dos anos na capital mineira, pelo menos 28 mil imóveis não têm registro. A secretária de Regulação Urbana, Gina Rende, estima que cerca de 40% em alguns bairros e até 70% em outros, ..... estão irregulares. ......”

A IMA Projetos está desenvolvendo o projeto de Ampliação da Fábrica da Elma Chips em Sete Lagoas, fazendo toda representação gráfica arquitetônica e devidas autorizações. 

No dia 01/04/2011, o  gerente regional da Pepsico (Elma Chips), Luciano Menezes, o Engenheiro Fausto Galvani a Arquiteta Cecília Fraga da IMA Projetos, visitaram o Prefeito Maroca, em seu gabinete para conversar a respeito da aprovação dos projetos de ampliações e também explicar que a fábrica de Sete Lagoas vai aumentar seu tamanho em 30% e iniciará uma nova linha de produção a partir de 31 de outubro de 2011. Foi revelado ao prefeito Maroca que a nova produção vai gerar, de início, novos .....

Recebemos muitos pedidos de internautas querendo saber, o que pode e o que não pode, na hora de reformar a casa ou o apartamento.

Para tirar essas dúvidas nós fomos consultar um especialista. Existem aí muitas regras na hora de mexer no projeto original?

- Muitas! A principal é sempre olhar a planta do imóvel antes de derrubar a parede......

Muitas pessoas em Belo Horizonte, as vezes sem saber, estão correndo o risco de serem notificados ou multados pelos fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte, ou porque moram em residências que não possuem o Habite-se, ou porque estão construíndo sem a devida autorização, dentre outras. Segundo o código de obras do município de Belo Horizonte, 

“...O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes penalidades:
I - multa;
II - embargo de obra;
III - cassação de documento de licenciamento;
IV - interdição de edificação;
V - demolição;
VI - suspensão de novo licenciamento. ....”

Muitas pessoas não sabem o porquê de obter a Certidão de Baixa e Habite-se e acreditam que é somente gasto de dinheiro, mas é de extrema importância um imóvel possuir esse documento, pois com ele o proprietário comprova que a edificação possui condições de habitação/ utilização e com isso evita uma série de dores de cabeça que podem vir com a falta do documento, as quais podem ser:

Existem duas maneiras de se obter a Certidão de Baixa e Habite-se, a primeira é quando vai se construir uma edificação ou reformá-la. Um profissional habilitado executa um projeto de acordo com as normas da prefeitura e com o Código de Obras do município e faz a aprovação desse projeto. Após a aprovação desse projeto, o órgão expede uma permissão para execução dessa construção, chamado de alvará de construção.