habite-se bh ima projetos     

O que é "Habite-se"?

Habite-se é autorização dada pelo órgão municipal permitindo que determinado imóvel seja ocupado ou seja  ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.

O documento tem diferentes nomes dependendo do município podendo ser chamado de Certidão de Baixa de Construção (Belo Horizonte BH),  auto de conclusão, auto de vistoria, certificado de conclusão (são Paulo)  carta de habitação (Porto Alegre) ou simplesmente Habite-se (RJ) (trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imovel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.
      Um imóvel que se encontra regular, legalmente falando, que teve sua construção permitida através de projeto aprovado pelo órgão competente, possui a Certidão de Baixa de Construção (Predeitura de Belo Horizonte - PBH) " Habite-se ". Este documento serve para comprovar que o imóvel está regular e foi construído de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura.
   Não necessariamente o projeto aprovado atende a todos os requisitos do Código de Obras do município, pois em alguns municípios existem Leis que possibilitam que, mesmo um imóvel construído irregularmente, possa ser regularizado. Essas Leis são chamadas de Anistia ( no caso de Belo Horizonte a Lei 9.074/05 ), aonde o proprietário regulariza o imóvel construído clandestinamente, pagando multas e/ou fazendo pequenas obras, dentro das exigências da Prefeitura.

O Habite-se não garante a qualidade. Este documento não pode ser considerado um certificado de garantia de que a construção foi feita seguindo às normas de engenharia e arquitetura, e também não atesta a segurança e a qualidade.

Pontos a observar:

- Contas de água e luz não atestam regularidade do imóvel;

- IPTU emitido serve só para arrecadação de impostos e não porque o imóvel está regularizado;
 
Gostou da Notícia, Compartilhe!!
 
Quer regularizar sua casa clique AQUI
Quer regularizar seu apartamento, cobertura, varanda ou área privativa clique AQUI!