importancia habite-se

O Habite-se, Certidão de Baixa de Construção possibilita várias facilidades e necessidades como:

Financiamento: Nenhuma Banco/ Financeira imobiliária libera empréstimo sem apresentação do habite-se.

Venda: O imóvel fica desvalorizado se não for regular e os interessados podem desistir do negócio ao saber do problema.

Herança: Imóvel sem habite-se não pode ser herdado, doado, ou participar de qualquer tipo de negociação (o habite-se libera a partilha de bens pelos cartórios).

Condomínio: Prédios não podem constituir condomínio legal sem habite-se.

Casas: A falta de habite-se impede sua averbação no Registro Geral de Imóveis, logo a casa não existe judicialmente.

Comercial: Lojas e escritórios sem habite-se só funcionam com alvarás provisórios de 180 dias, renováveis uma única vez.

Seguro: Seguros de condomínios ou residências ficam inviáveis e, caso o serviço seja contratado, a seguradora pode negar-se a pagar as despesas em casos de acidentes ou danos

O proprietário que muda para um imóvel que não recebeu o Habite-se da prefeitura, ele ainda está sujeito à multa, em função do Habite-se não ter sido liberado

 

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